O Que é o IPSEMDE

 

O IPSEMDE é o Fundo Previdenciário do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará. 

O IPSEMDE foi criado através da Lei nº 334/2010, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dom Eliseu, e visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

 

  • I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; 

  • II - proteção à maternidade e à família. 


Segurados do IPSEMDE 

O Art. 6º desta Lei determina que são segurados do RPPS: 

 

  • I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; 

  • II - os aposentados nos cargos citados neste artigo. 


Inscrição no IPSEMDE

O Art. 10 desta Lei determina que a "inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo".
E o Art. 11 cita, "Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado".

Clique no link abaixo para ler na íntegra a lei Nº 334/2010: