Publicada a nova Lei Municipal Nº 431/2015 de 18 de dezembro de 2015.

Uma nova Lei Municipal que altera os dispositivos da Lei 334/2010 de 29 de abril de 2010 e dá outras providências foi publicada no dia 18 de dezembro de 2015.

Clique no link abaixo para visualizar a nova Lei Municipal que complementa a regulamentação do Instituto de Previdência Municipal de Dom Eliseu.

Lei Municipal nº 431-2015 em PDF