Conheça o Conselho Municipal de Previdência

O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA é um colegiado que discute e participa de todas as decisões de maior importância sobre a vida do IPSEMDE.

 

Ele é compostos por três representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, um representante dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas. 

 

Todos os membros do CMP são, obrigatoriamente,  servidores públicos municipais efetivos. Assim fica garantido que tanto as principais decisões do IPSEMDE como sua fiscalização estão  inteiramente nas mãos dos principais interessados na solidez e na estabilidade do sistema.

 

 Para tanto os membros deste conselho têm a função de:

·         Estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;

·         Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do IPSEMDE;

·         Apreciar e manifestar sobre a estrutura administrativa, financeira e técnica do IPSEMDE;

·         Conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;

·         Examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

·         Autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do IPSEMDE, observada a legislação pertinente;

·         Aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo IPSEMDE;

·         Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

·         Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPSEMDE;

·         Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS

·         Manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Município do Estado do Pará;

·         Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

·         Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;

·         Garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;

·         Manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o IPSEMDE; e

 

·         Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS. 

                 Os membros atuais do Conselho Municipal de Previdência foram empossados  através do Decreto de Nomeação Nº 048/2014/GP. Confira o nome dos representantes de cada segmento lendo uma cópia do Decreto, clicando no link abaixo:   

Conselho Atual
Conselho Antigo